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PL 4365/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edna Henrique - PSDB/PB 08/08/2019
Ementa
Obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Apensados
Apensados ao PL 4365/2019 (1)
PL 4217/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4365/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos".
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/19 PÁG 78.
.
03/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
05/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO)
06/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/09/2019)
18/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/01/2020 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI-TO).
• Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação.
11/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eli Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO)
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4217/2021.
25/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• O Relator, Dep. Eli Borges , deixou de ser membro da Comissão
09/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
23/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
15/06/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição deste, e do PL 4217/2021, apensado.
09/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Encaminharam o requerimento de retirada de pauta os Deps Paulão e Gilson Marques.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Paulão
• Lido o Parecer pelo Relator Gilson Marques.
• Vista ao Deputado Paulão.
15/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
06/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
04/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição deste, e do PL 4217/2021, apensado.
12/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Gilson Marques.
• Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
• Aprovado o Parecer.
17/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD 18/06/2024 PÁG 46, Letra A.
18/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2024)
03/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/07/2024 22:12:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).