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PL 4363/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Edna Henrique - PSDB/PB |
08/08/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações aos consumidores sobre o valor dos correspondentes serviços prestados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/06/2021 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.363/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.363/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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26/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirado de pauta, por acordo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
24/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.
20/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Turismo (CTUR) |
16/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
17/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/04/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4363/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações aos consumidores sobre o valor dos correspondentes serviços prestados". |
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26/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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28/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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28/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 93. |
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29/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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30/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019) |
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11/09/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/10/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. |
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20/11/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o parecer |
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Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). |
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Aprovado o Parecer. |
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25/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 27/11/19 PÁG 569, Letra A. |
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27/11/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Recebimento pela CTUR. |
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24/03/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) |
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25/03/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) |
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13/04/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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20/05/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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24/05/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/05/2021) |
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08/06/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/06/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo deputado Bibo Nunes. |
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16/06/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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17/06/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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17/06/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTUR, pela Comissão de Turismo. |
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• |
Encaminhado Ofício nº 226/2021 à SGM, comunicando a divergência de pareceres. |
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17/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 226/2021, da Comissão de Turismo, comunicando que o PL n. 4.363/2019 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito. |
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18/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado no DCD de 19/06/21 PAG 149, Letra B. |
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30/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.363/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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01/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO) |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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20/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão |
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07/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC) |
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17/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo. |
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26/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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