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PL 4360/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marília Arraes - PT/PE |
08/08/2019 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 1.584-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. |
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Explicação da Ementa |
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Trata da obrigatoriedade do comparecimento do pai e da mãe à oficina de parentalidade na dissolução da sociedade conjugal conflituosa. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, pai, mãe, oficina de parentalidade, proteção, filho, criança, adolescente, separação judicial, casamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/08/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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19/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
30/10/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 4360/2019 e da Emenda 1/2019
17/12/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4360/2019, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE), que "Acrescenta o art. 1.584-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". |
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26/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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28/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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28/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 90. |
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09/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) |
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10/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2019) |
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24/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2019 a 24/10/2019). Foi apresentada uma emenda. |
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30/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 4360/2019 e da Emenda 1/2019 |
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17/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Proferido o parecer pela relatora, Dep. Benedita da Silva |
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Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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19/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/02/20 PÁG 468, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4360/2019 Emendas apresentadas |
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PL 4360/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/08/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 4360/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 4360/2019 |
Parecer do Relator |
30/10/2019 |
Benedita da Silva |
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Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 4360/2019 e da Emenda 1/2019 |
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PAR 1 CSSF => PL 4360/2019 |
Parecer de Comissão |
17/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 4360/2019 e da Emenda 1/2019 |
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