Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
| SBT 2 CCJC => PL 1403/2011 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1403/2011 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Caroline de Toni - PSL/SC | 08/08/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Parecer do relator ao PL 1403/2011 que modica a redação dos arts. 11 e 45 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para possibilitar seja impedido de entrar no país, e negada a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 08/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 08/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC). | |||||||||||||||