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SBT 1 CCJC => PL 8833/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8833/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - PSL/SC 08/08/2019
Ementa
Parecer do relator ao PL 8833/2017 que acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
Tramitação
Data Andamento
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).