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SBT 2 CCJC => PL 7007/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 7007/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 07/08/2019
Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Tramitação
Data Andamento
07/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).