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REQ 2066/2019
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PLP 221/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PROS/MG 07/08/2019
Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia de Votações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98, que altera a chamada Lei Kandir (LC 87/96) e obriga a União a compensar anualmente os estados em R$ 39 bilhões pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2022 Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2066/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Votações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98, que altera a chamada Lei Kandir (LC 87/96) e obriga a União a compensar anualmente os estados em R$ 39 bilhões pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações".
03/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Junte-se aos autos. Publique-se.
03/03/2022 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
03/03/2022 Junte-se aos autos. Publique-se.