Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).
| ESB 1 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 10919/2018 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 CCTCI => PL 10919/2018 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Luis Miranda - DEM/DF | 07/08/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 07/08/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 07/08/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). | |||||||||||||||