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PRL 2 CCJC => PL 3191/2019
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3191/2019 (Nº Anterior: PLS 227/2018)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC 07/08/2019
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça.
Tramitação
Data Andamento
07/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça.