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SBT 3 CTASP => PL 1539/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1539/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA 07/08/2019
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).
Tramitação
Data Andamento
07/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).