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RIC 954/2019
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Miranda - DEM/DF 07/08/2019
Ementa
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre todo o processo de licitação para compra de corvetas classe Tamandaré pela Marinha do Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
01/10/2019 Dê-se vista do conteúdo sigiloso encaminhado pelo Ministério da Defesa, sem extração de cópias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 98, § 5º, do RICD e do art. 20 do Ato da Mesa n. 45/2012. Cientifique-se o Deputado da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento, a teor do parágrafo único do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 25, § 2º, da Lei n. 12.527/2011 e dos arts. 20, § 2º, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta pelo sistema INFOLEG.
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Informação n. 954/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre todo o processo de licitação para compra de corvetas classe Tamandaré pela Marinha do Brasil".
• Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB-SP)
15/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marcos Pereira (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB-SP), pela aprovação.
• Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
15/08/2019 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/08/19 PÁG 631.
16/08/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
• Recebimento pela 1SECM.
21/08/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
• Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº700 /2019, ao Ministro da Defesa.
• Prazo para Resposta Externas (de 22/08/2019 a 20/09/2019)
25/09/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
• Recebimento de resposta RESERVADA conforme Ofício nº 28105/ASPAR/GM-MD, 25 de setembro de 2019, do Ministério da Defesa.
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 1ªSec/RI/I/nº 781/19 que encaminha o Ofício nº 28105/ASPAR/GM-MD, do Ministério da Defesa, com o anexo Of 28060/GM-MD, de 24 de setembro de 2019, documento classificado como "RESERVADO".
01/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Dê-se vista do conteúdo sigiloso encaminhado pelo Ministério da Defesa, sem extração de cópias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 98, § 5º, do RICD e do art. 20 do Ato da Mesa n. 45/2012. Cientifique-se o Deputado da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento, a teor do parágrafo único do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 25, § 2º, da Lei n. 12.527/2011 e dos arts. 20, § 2º, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.
01/10/2019 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 02/10/2019
02/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Enviado o Ofício nº 1105/2019/SGM/P ao Dep. Luís Miranda informando que se encontra a sua disposição, na Secretaria-Geral da Mesa, o conteúdo sigiloso da resposta do Ministério da Defesa - MD - ao RIC nº 954/2019.
02/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 17:00 Reunião Deliberativa
• Ratificado o parecer "ad referendum"
26/11/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
• Encaminhamento de resposta pelo sistema INFOLEG.
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se.