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REC 246/1998
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Humberto Costa - PT/PE e outros 29/06/1998
Ementa
Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada a propósito da contagem do prazo referente ao interstício de 5 sessões entre os dois turnos de votação da PEC Nº 33-M, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 08 98 PAG 21744 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP HUMBERTO COSTA.
29/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO
OITAVO, DO RI.
29/06/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 08 98 PAG 21744 COL 02.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
02/07/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pelo não provimento deste.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pelo não provimento.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 393 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 246/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/1998 DESPACHO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO
OITAVO, DO RI.
REC 246/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 246/1998 Parecer do Relator 02/07/1999 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pelo não provimento.