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PL 4296/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6994/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Silveira - PSL/RJ 07/08/2019
Ementa
Modifica a disciplina da saída temporária, enrijecendo o requisito temporal, alterando o inciso II do art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, período, cumprimento, pena, saída temporária, preso, segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2019 Apense-se à(ao) PL-6994/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4296/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Modifica a disciplina da saída temporária, enrijecendo o requisito temporal, alterando o inciso II do art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6994/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 448.
04/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
26/08/2019 Apense-se à(ao) PL-6994/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)