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PL 4291/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4112/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Coutinho - SOLIDARI/PE 07/08/2019
Ementa
Altera os artigos 83 e 84 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para flexibilizar a autorização de viagens para menores de 16 (dezesseis) anos.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), flexibilização, autorização, viagem, menor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2019 Apense-se à(ao) PL-4112/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4291/2019, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), que "Altera os artigos 83 e 84 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para flexibilizar a autorização de viagens para menores de 16 (dezesseis) anos".
04/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4112/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 106.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4291/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2019 Apense-se à(ao) PL-4112/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)