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SBT 1 CTASP => PL 115/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 115/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 07/08/2019
Ementa
Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Tramitação
Data Andamento
07/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).