| PRL 4 CCJC => PL 2849/2015 | ||||||||||||||||
| Parecer do Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2849/2015 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG | 07/08/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 11.019/2018 e 1.048/2019, apensados; pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 9.420/2017, 9.832/2018, 29/2019 e 1.162/2019, apensados e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 07/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 11.019/2018 e 1.048/2019, apensados; pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 9.420/2017, 9.832/2018, 29/2019 e 1.162/2019, apensados e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 07/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). | |||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 11.019/2018 e 1.048/2019, apensados; pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 9.420/2017, 9.832/2018, 29/2019 e 1.162/2019, apensados e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||