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EMR 1 CDU => PL 2665/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2665/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Braide - PMN/MA 07/08/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDU, pelo Primeiro Signatário Eduardo Braide (PMN-MA).
Tramitação
Data Andamento
07/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDU, pelo Primeiro Signatário Eduardo Braide (PMN-MA).