Devido ao arquivamento do PL 3829/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3829/1997 o PL 995/2019 e o PL 4281/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3783/2008.
| PL 4281/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 3783/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Marcelo Aro - PP/MG | 06/08/2019 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa sem justa causa do empregado que tenha filho ou seja responsável legal por pessoa com deficiência ou doença grave. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 3829/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3829/1997 o PL 995/2019 e o PL 4281/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3783/2008. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido ao arquivamento do PL 3829/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3829/1997 o PL 995/2019 e o PL 4281/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3783/2008. |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 06/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4281/2019, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG), que "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa sem justa causa do empregado que tenha filho ou seja responsável legal por pessoa com deficiência ou doença grave". | ||||||||||||||||||||||
| 26/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-3829/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 27/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 427. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devido ao arquivamento do PL 3829/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3829/1997 o PL 995/2019 e o PL 4281/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3783/2008. | ||||||||||||||||||||||