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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CFT => PLP 181/2015
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CFT => PLP 181/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PSL/DF 06/08/2019
Ementa
Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).
Tramitação
Data Andamento
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).