Recebimento pela CCJC.
Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
03/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer.
| PL 4277/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Carlos Bezerra - MDB/MT | 06/08/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 6.404 de 1976. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 10/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | 14/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo. 03/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 06/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4277/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral". | |||||||||||||||||||||||
| 26/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 27/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 421. | |||||||||||||||||||||||
| 29/08/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEICS. | |||||||||||||||||||||||
| 10/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE) | |||||||||||||||||||||||
| 11/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 24/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 07/11/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Dep. Laercio Oliveira renunciou à relatoria. | |||||||||||||||||||||||
| 08/11/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vitor Lippi, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
| 12/04/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 26/04/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 23/05/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 31/05/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Não deliberado em razão do encerramento da reunião. | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 02/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 11:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 09/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do relator. | |||||||||||||||||||||||
| 09/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), a pedido, para reexame da matéria. | |||||||||||||||||||||||
| 14/03/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | O Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) renunciou à relatoria. | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 05/06/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) | |||||||||||||||||||||||
| 14/10/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 16/10/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/10/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 05/11/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/10/2024 a 05/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 13/11/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 19/11/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 27/11/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:05 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, subscrito pelo Deputado Welter (PT/PR). | |||||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||
| 11/03/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem manifestação. O Dep. Augusto Coutinho renunciou à relatoria. | |||||||||||||||||||||||
| 09/07/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC). | |||||||||||||||||||||||
| 14/10/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 22/10/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do autor. | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a Discussão. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Vitor Lippi. | |||||||||||||||||||||||
| 27/10/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 12/11/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 03/12/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do Autor. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da Discussão. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Discussão. | |||||||||||||||||||||||
| 08/12/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 09/12/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 10/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||