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PL 4277/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - MDB/MT 06/08/2019
Ementa
Altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.404 de 1976.
Indexação
Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, critério, ressarcimento, Acionista dissidente, deliberação, assembleia geral, sociedade anônima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 14/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.


03/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4277/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 421.
29/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
10/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)
11/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Dep. Laercio Oliveira renunciou à relatoria.
08/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vitor Lippi, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
12/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
31/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado em razão do encerramento da reunião.
14/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.
02/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 11:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
09/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do relator.
09/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), a pedido, para reexame da matéria.
14/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
O Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) renunciou à relatoria.
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/06/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
14/10/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
16/10/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/10/2024)
05/11/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/10/2024 a 05/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/11/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
19/11/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
27/11/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
04/12/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:05 Reunião Deliberativa
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, subscrito pelo Deputado Welter (PT/PR).
11/12/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.
11/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvida pelo Relator sem manifestação. O Dep. Augusto Coutinho renunciou à relatoria.
09/07/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC).
14/10/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC).
Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
22/10/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do autor.
Lido o Parecer pelo Relator.
Iniciada a Discussão.
Vista ao Deputado Vitor Lippi.
27/10/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Prazo de Vista Encerrado
12/11/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03/12/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do Autor.
Aprovado o Parecer.
Continuação da Discussão.
Encerrada a Discussão.
08/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra A.
10/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4277/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
PL 4277/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDE => PL 4277/2019 Parecer do Relator 23/05/2023 Luiz Gastão Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
PRL 2 CDE => PL 4277/2019 Parecer do Relator 14/10/2024 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDE => PL 4277/2019 Substitutivo 15/10/2024 Augusto Coutinho
PRL 3 CDE => PL 4277/2019 Parecer do Relator 14/10/2025 Zé Adriano Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CDE => PL 4277/2019 Substitutivo 14/10/2025 Zé Adriano
PAR 1 CDE => PL 4277/2019 Parecer de Comissão 08/12/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico Parecer da Comissão  (CDE) ao PL 4277/2019
SBT-A 1 CDE => PL 4277/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 08/12/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4277/2019
PL 4277/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDE => PL 4277/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Luiz Gastão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4277/2019
RPD 2 CDE => PL 4277/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Luiz Gastão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4277/2019
RPD 3 CDE => PL 4277/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 13/11/2024 Augusto Coutinho Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4277/2019
RPD 4 CDE => PL 4277/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4277/2019
RPD 5 CDE => PL 4277/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 19/11/2024 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4277/2019
RPD 6 CDE => PL 4277/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 27/11/2024 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4277/2019
RPD 7 CDE => PL 4277/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2024 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4277/2019
RPD 8 CDE => PL 4277/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4277/2019
RPD 9 CDE => PL 4277/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Vander Loubet Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4277/2019
RPD 10 CDE => PL 4277/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Zé Adriano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4277/2019
RPD 11 CDE => PL 4277/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4277/2019
RPD 12 CDE => PL 4277/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2025 Vander Loubet Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4277/2019