SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 6687/2016

Subemenda de Relator

Acessória de:

SBT-A 1 CVT => PL 6687/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nicoletti - PSL/RR

06/08/2019

Ementa

Acrescenta o artigo 255-A ao Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para isentar de penalidades condutores de veículos em serviço de segurança pública e urgência, na forma que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).

Tramitação

Data

Andamento

06/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).