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PL 4273/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 296/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Rosado - PP/RN 06/08/2019
Ementa
Autoriza o repasse de recursos do FUNAPEN para os Municípios que abrigam unidades prisionais Federais.
Indexação
Critério, repasse, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Município. Estabelecimento penal federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2019 Apense-se à(ao) PL-296/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 296/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4273/2019, pelo Deputado Beto Rosado (PP/RN), que "Autoriza o repasse de recursos do FUNAPEN para os Municípios que abrigam unidades prisionais Federais".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-296/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
27/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 414.
17/12/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-296/2019
09/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-296/2019
21/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 296/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4273/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2019 Apense-se à(ao) PL-296/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)