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PL 4272/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Pessoa - PRB/AL 06/08/2019
Ementa
Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional.
Indexação
Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), proibição, comercialização, consumo, bebida alcoólica, Estádio de futebol, evento desportivo, descumprimento, Penalidade administrativa, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2023 Apense-se o PL 3793/2023 ao  PL-4272/2019. Por oportuno, determino a inclusão da CDC na distribuição da matéria para se manifestar após a CESPO, bem como a exclusão da CDE e da CICS dessa distribuição. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CESPO, CDC e CCJC 54Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]Às Comissões de Esporte; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1918/2023, PL-3793/2023 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 4272/2019 (2)
PL 1918/2023; PL 3793/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão do Esporte (CESPO) 17/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 3793/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1918/2023, apensado.



30/10/2024 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 26/03/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CDC, dos PLs 1918/2023 e 3793/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CESPO.



27/08/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4272/2019, pelo Deputado Severino Pessoa (PRB/AL), que "Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
27/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 413.
29/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
30/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019)
11/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE)
20/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
24/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• O Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE) renunciou à relatoria.
27/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
03/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1918/2023.
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3793/2023.
• Apense-se o PL 3793/2023 ao  PL-4272/2019. Por oportuno, determino a inclusão da CDC na distribuição da matéria para se manifestar após a CESPO, bem como a exclusão da CDE e da CICS dessa distribuição. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CESPO, CDC e CCJC 54Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]Às Comissões de Esporte; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
17/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• O Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO) renunciou à relatoria.
• Devolução à CCP.
• Devolução à CCP
21/08/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO, com as proposições PL-1918/2023, PL-3793/2023 apensadas.
13/09/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
20/09/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023)
03/10/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• O Relator, Dep. Chiquinho Brazão, deixou de ser membro da Comissão
05/10/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/10/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/10/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
21/11/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• O Relator, Dep. Ricardo Abrão, deixou de ser membro da Comissão
24/11/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
06/03/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Abrão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 01/02/2024)
12/03/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP)
17/10/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 3793/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1918/2023, apensado.
30/10/2024 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator, deputado Delegado da Cunha, pela aprovação do PL 4272/19 e do PL 3793/23, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1918/23, apensado.
• Iniciada  a Votação
• Aprovado o Parecer.
31/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2024 PAG 234, Letra A.
01/11/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1918/2023, PL-3793/2023 apensadas.
26/11/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
28/11/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2024)
10/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/11/2024 a 10/12/2024). Foi apresentada 01 (uma) emenda.
26/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CDC, dos PLs 1918/2023 e 3793/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CESPO.
28/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/03/2025)
09/04/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/08/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer
• Aprovado o Parecer.
04/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1918/2023, PL-3793/2023 apensadas.
05/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4272/2019    Emendas apresentadas
PL 4272/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/03/2023 Decisão da Presidência  de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/08/2023 Apense-se o PL 3793/2023 ao  PL-4272/2019. Por oportuno, determino a inclusão da CDC na distribuição da matéria para se manifestar após a CESPO, bem como a exclusão da CDE e da CICS dessa distribuição. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CESPO, CDC e CCJC 54Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]Às Comissões de Esporte; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
PL 4272/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4272/2019 Parecer do Relator 26/03/2025 Julia Zanatta Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CDC, dos PLs 1918/2023 e 3793/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CESPO.
SBT 1 CDC => PL 4272/2019 Substitutivo 26/03/2025 Julia Zanatta
PAR 1 CDC => PL 4272/2019 Parecer de Comissão 01/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor Parecer da Comissão  (CDC) ao PL 4272/2019
SBT-A 1 CDC => PL 4272/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 01/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4272/2019
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 4272/2019 Parecer do Relator 17/10/2024 Delegado da Cunha Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 3793/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1918/2023, apensado.
SBT 1 CESPO => PL 4272/2019 Substitutivo 18/10/2024 Delegado da Cunha Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional.
SBT-A 1 CESPO => PL 4272/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 31/10/2024 Comissão do Esporte Altera a Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a proibição da venda e consumo de bebidas alcóolicas no interior dos estádios de futebol e da venda de bebidas em garrafas de vidro nas imediações de arenas esportivas, nos dias de jogos de futebol.
PAR 1 CESPO => PL 4272/2019 Parecer de Comissão 31/10/2024 Comissão do Esporte Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional.