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ERD 1 CCJC => PL 8322/2014
Emenda de Redação
Acessória de:
PL 8322/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nicoletti - PSL/RR 06/08/2019
Ementa
Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Redação n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).
Tramitação
Data Andamento
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Redação n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).