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PL 4264/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 10018/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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David Soares - DEM/SP |
06/08/2019 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre o acesso prioritário para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional implementadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha, União, Estado (ente federado), Município, prioridade, acesso, emprego, Educação e formação profissional, mulher, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher, inserção, mercado de trabalho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/08/2019 |
Apense-se à(ao) PL-10018/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10018/2018 |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4264/2019 (5) |
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PL 323/2021; PL 541/2021; PL 3515/2021; PL 3642/2021; PL 658/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4264/2019, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que "'Acrescenta dispositivo à',', a fim de dispor sobre o acesso prioritário para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional implementadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.'". |
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08/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-10018/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/19 PÁG 105. |
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09/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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14/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3878/2020. |
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23/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-323/2021. |
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26/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-541/2021. |
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06/10/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1972/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.878 de 2020, do Projeto de Lei nº 4.264, de 2019, que, por sua vez, encontra-se apensado ao PL nº 10.018, de 2018. ". |
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07/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1.972/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.878/2020 do Projeto de Lei n. 4.264/2019 e se o distribua às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Mantenha-se-o nos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação urgente (art. 155 do RICD). Em decorrência disso, ressubmetam-se o Projeto de Lei n. 10.018/2018 e seus apensados, entre os quais se acha o Projeto de Lei n. 4.264/2019, aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões e de tramitação de prioridade. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.878/2020: CTASP, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgente (art. 155 do RICD).
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.018/2018 e seus apensados: CTASP, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD).]” |
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08/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-10018/2018 |
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11/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3515/2021. |
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23/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3642/2021. |
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08/11/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para reexame da matéria., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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30/11/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), em virtude da apensação do PL 5.573/2023., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-658/2024. |
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25/03/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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26/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-10018/2018 |
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06/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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15/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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05/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10018/2018 |
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10/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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25/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10018/2018 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4264/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/08/2019 |
Apense-se à(ao) PL-10018/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 4264/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1972/2021 |
Requerimento de Desapensação |
06/10/2021 |
Capitão Alberto Neto |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.878 de 2020, do Projeto de Lei nº 4.264, de 2019, que, por sua vez, encontra-se apensado ao PL nº 10.018, de 2018. |
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