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PL 4262/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 06/08/2019
Ementa
Altera a Lei 5.474, de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis.
Indexação
Alteração, Lei das Duplicatas, emissão, fatura, duplicata, locação, bens móveis, bens imóveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2019 Apense-se à(ao) PL-4092/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 4.092/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4262/2019, pelo Deputado Gilson Marques  (NOVO/SC), que "Altera a Lei 5.474, de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4092/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
27/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 404.
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4092/2019
14/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4092/2019
22/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 4.092/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4262/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2019 Apense-se à(ao) PL-4092/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)