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RDF 1 CCJC => PL 5015/2019 (Nº Anterior: PL 4129/2012)
Redação Final
Acessória de:
PL 5015/2019 (Nº Anterior: PL 4129/2012)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lafayette de Andrada - PRB/MG 06/08/2019
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG).
Tramitação
Data Andamento
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG).