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PL 4250/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6014/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 06/08/2019
Ementa
Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de garantir a contratação de trabalhadores transplantados.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, empresa, preenchimento, percentagem, cargo (direito do trabalho),  pessoa com deficiência, pessoa transplantada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2019 Apense-se à(ao) PL-6014/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4250/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de garantir a contratação de trabalhadores transplantados".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6014/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 396.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
26/08/2019 Apense-se à(ao) PL-6014/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)