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PL 4223/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Boca Aberta - PROS/PR 06/08/2019
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior do s veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4223/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior do s veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
27/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 377.
11/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
12/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2019)
25/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela aprovação, com emenda.
16/10/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• O parecer foi lido pelo relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
• Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado.
22/10/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
30/10/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Delegado Antônio Furtado e Junio Amaral.
• Aprovado o Requerimento Procedimental de retirada de pauta.
06/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
• Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
08/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela aprovação, com emendas.
12/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
• A complementação de voto foi lida pelo relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Junio Amaral (PSL-MG), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), Dep. General Girão (PSL-RN) e Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).
• Rejeitado o Parecer
• Designada Relatora do Vencedor, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ)
21/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana (PSL-RJ).
• Parecer Vencedor, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela rejeição.
27/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• O parecer do vencedor foi lido pela Deputada Major Fabiana.
• Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Major Fabiana, O parecer do Relator, Dep. Vinicius Poit, passou a constituir Voto em Separado.
28/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 30/11/19, PÁG 229, Letra A.
29/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2019).
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2019 22:51:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).