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PL 4223/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Boca Aberta - PROS/PR 06/08/2019
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior do s veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional.
Indexação
Obrigatoriedade, requisito, instalação, Câmera de segurança, Sistema de Posicionamento Global (GPS), interior, Veículo de segurança pública, Polícia civil, polícia militar, segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4223/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior do s veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
27/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 377.
11/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
12/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2019)
25/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela aprovação, com emenda.
16/10/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
O parecer foi lido pelo relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado.
22/10/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
30/10/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Delegado Antônio Furtado e Junio Amaral.
Aprovado o Requerimento Procedimental de retirada de pauta.
06/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
08/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela aprovação, com emendas.
12/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
A complementação de voto foi lida pelo relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Junio Amaral (PSL-MG), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), Dep. General Girão (PSL-RN) e Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).
Rejeitado o Parecer
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ)
21/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana (PSL-RJ).
Parecer Vencedor, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela rejeição.
27/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
O parecer do vencedor foi lido pela Deputada Major Fabiana.
Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Major Fabiana, O parecer do Relator, Dep. Vinicius Poit, passou a constituir Voto em Separado.
28/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 30/11/19, PÁG 229, Letra A.
29/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2019).
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2019 22:51:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4223/2019    Emendas apresentadas
PL 4223/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4223/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CSPCCO => PL 4223/2019 Voto em Separado 15/10/2019 Vinicius Poit Parecer do Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CSPCCO => PL 4223/2019 Voto em Separado 06/11/2019 Guilherme Derrite Estabelece a obrigatoriedade de instalaçao de câmeras de vigilância e GPS no interior dos veíulos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional.
CVO 1 CSPCCO => PL 4223/2019 Complementação de Voto 08/11/2019 Vinicius Poit Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela aprovação, com emendas.
PRV 1 CSPCCO => PL 4223/2019 Parecer Vencedor 21/11/2019 Major Fabiana Parecer Vencedor, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CSPCCO => PL 4223/2019 Parecer de Comissão 27/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Major Fabiana, O parecer do Relator, Dep. Vinicius Poit, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela rejeição.