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MPV 892/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
06/08/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/11/2019 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 06/08/2019 a 12/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/09/2019.
Senado Federal: 03/09/2019 a 16/09/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/09/2019 a 19/09/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/09/2019.
Congresso Nacional: 06/08/2019 a 04/10/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2019.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
06/08/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (39) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/08/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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06/08/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 06/08/2019 a 12/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/09/2019.
Senado Federal: 03/09/2019 a 16/09/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/09/2019 a 19/09/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/09/2019.
Congresso Nacional: 06/08/2019 a 04/10/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2019.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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11/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Rogério Peninha Mendonça, e designada Relatora a Senadora Soraya Thronicke |
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25/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório n. 61, de 24/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 892, de 05/08/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 25/09/19, Seção 1, Página 1. |
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12/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela rejeição da Medida Provisória |
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Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis. Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do Vencido a Senadora Rose de Freitas. |
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19/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 512-CN, de 19/11/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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28/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 544/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 892/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 39(trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892/2019. |
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Recebida a Mensagem nº 331/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 892/2019. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 892/2019, que conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892/2019. |
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29/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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29/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2019. |
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05/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 68, de 04/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 892, de 2019, no dia 03 de dezembro do corrente ano (DOU de 05/12/19 - Seção 1 - pág. 2). |
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06/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 1441/2019/SGM-P, de 04/12/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia). |
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10/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 601-CN, de 10/12/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 892, de 2019, em 03/12/2019. |
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02/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 71-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 892, de 2019, em 23/12/2019. |
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