|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 891/2019 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Perdeu a Eficácia |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
06/08/2019 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, antecipação, pagamento, abono anual, segurado (previdência social), dependente, benefício previdenciário. _Alteração, lei federal, critério, Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 62, CF) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/11/2019 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 06/08/2019 a 12/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/09/2019.
Senado Federal: 03/09/2019 a 16/09/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/09/2019 a 19/09/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/09/2019.
Congresso Nacional: 06/08/2019 a 04/10/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2019.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
06/08/2019 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (20) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
06/08/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
06/08/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 06/08/2019 a 12/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/09/2019.
Senado Federal: 03/09/2019 a 16/09/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/09/2019 a 19/09/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/09/2019.
Congresso Nacional: 06/08/2019 a 04/10/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2019.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
|
|
|
|
|
11/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Sérgio Petecão e designado Relator o Deputado Fernando Rodolfo |
|
|
|
|
|
|
|
25/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ato Declaratório n. 60, de 24/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 891, de 05/08/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 25/09/19, Seção 1, Página 1. |
|
|
|
|
|
30/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
05/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 445/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 891/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20(vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2019. |
|
|
|
|
|
• |
Recebida a Mensagem nº 330/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 891/2019. |
|
|
|
|
|
• |
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 891/2019, que conclui pelo PLV nº 28, de 2019. |
|
|
|
|
|
• |
Recebido o PLV nº 28, de 2019, da Comissão Mista da MPV 891/2019, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.. |
|
|
|
|
|
06/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
|
|
|
|
|
|
|
06/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 1358. |
|
|
|
|
|
|
|
19/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício n. 521-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
|
|
|
|
|
04/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício n. 1440/2019/SGM-P, de 04/12/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia). |
|
|
|
|
|
|
|
05/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ato n. 67, de 04/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 891, de 2019, no dia 03 de dezembro do corrente ano (DOU de 05/12/19 - Seção 1 - pág. 2). |
|
|
|
|
|
10/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Of n. 602 - CN, de 10/12/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 891, de 2019, em 03/12/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
02/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Of n. 70-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 891, de 2019, em 03/12/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
MPV 891/2019 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 891/2019 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/11/2019 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
|
|
|
|
|
MPV 891/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão Mista da MPV 891/2019 (MPV89119) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 MPV89119 => MPV 891/2019 |
Parecer de Comissão |
30/10/2019 |
Comissão Mista da MPV 891/2019 |
|
PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 891/2019, sobre a Medida Provisória nº 891, de 2019, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade". |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 891/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 330/2019 MESA |
Mensagem |
05/11/2019 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 891/2019, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade". |
|
|
|
|
|
|
|
|