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EMR 1 CCJC => PL 6895/2017
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6895/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG 05/08/2019
Ementa
Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
05/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).