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PL 4206/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Cesar Ribeiro - PRB/DF 05/08/2019
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009.
Indexação
Alteração, Lei Federal, certificação, Entidade sem fins lucrativos, concessão, bolsa de estudos, aluno, atleta, Instituição de Ensino Superior (IES), Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), incentivo, esporte universitário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Esporte; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Esporte; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/10/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
Aprovado o Parecer.
30/08/2023 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer.
24/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.
26/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão do Esporte (CESPO) 24/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo.


30/10/2019 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 20/06/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CESPO, com substitutivo.


30/08/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 11/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.206/2019, do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.


24/04/2024 01:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4206/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (PRB/DF), que "Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Esporte; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/08/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
27/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 367.
29/08/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)
04/09/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2019)
17/09/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo.
09/10/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2019)
22/10/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2019 a 22/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/10/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CESPO, pelo Dep. Bosco Costa
• Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo.
30/10/2019 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiu a Matéria o Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
• Aprovado o Parecer.
08/11/2019 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
08/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 09/11/19 PÁG 129, Letra A.
25/03/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
26/03/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/06/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Felipe Rigoni  (PSB/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela  CESPO.
08/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
31/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
31/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CESPO, com substitutivo.
21/06/2023 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
• Aprovado o Parecer.
13/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
13/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2023, Letra A.
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
18/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023)
13/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
11/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.206/2019, do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
16/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
24/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
26/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2024, Letra C.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4206/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Esporte; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4206/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4206/2019 Parecer do Relator 02/06/2021 Felipe Rigoni Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela  CESPO.
PRL 2 CE => PL 4206/2019 Parecer do Relator 20/06/2023 Rogéria Santos Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009.
SBT 1 CE => PL 4206/2019 Substitutivo 20/06/2023 Rogéria Santos Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009.
PAR 1 CE => PL 4206/2019 Parecer de Comissão 12/09/2023 Comissão de Educação Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009.
SBT-A 1 CE => PL 4206/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 12/09/2023 Comissão de Educação Dá nova redação ao art. 22 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para incluir reserva de 25% das bolsas de estudo oferecidas por entidades que atuam na educação superior e não aderentes ao Prouni a atletas que represente a instituição de ensino superior em competições e eventos da CBDU e filiadas.  
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 4206/2019 Parecer do Relator 08/10/2019 Bosco Costa Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CESPO => PL 4206/2019 Substitutivo 08/10/2019 Bosco Costa Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009.
SBT 2 CESPO => PL 4206/2019 Substitutivo 24/10/2019 Bosco Costa
PRL 2 CESPO => PL 4206/2019 Parecer do Relator 24/10/2019 Bosco Costa Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CESPO => PL 4206/2019 Parecer de Comissão 30/10/2019 Comissão do Esporte Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CESPO => PL 4206/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 07/11/2019 Comissão do Esporte Altera o art. 13-B da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4206/2019 Parecer do Relator 11/04/2024 Gilberto Abramo Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.206/2019, do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
PAR 1 CFT => PL 4206/2019 Parecer de Comissão 26/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
PL 4206/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 4206/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 24/04/2024 Gilberto Abramo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4206/2019
RPD 2 CFT => PL 4206/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Paulo Guedes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4206/2019