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PL 4170/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto de Lucena - PODE/SP, Carla Dickson - PROS/RN |
02/08/2019 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime, abuso de incapaz, autor (direito penal), parentesco em primeiro grau, vítima. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/08/2019 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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29/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Aprovado o Parecer da Relatora Geovania de Sá (PSDB-SC). |
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23/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer. |
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24/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
27/04/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
29/04/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer da Relatora Geovania de Sá (PSDB-SC). |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
27/09/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela aprovação.
23/11/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/08/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4170/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental. ". |
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26/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/08/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Recebimento pela CIDOSO. |
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27/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 343. |
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04/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
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17/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com emendas. |
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25/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 09:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta por solicitação da Relatora Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). |
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25/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
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27/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
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16/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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27/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CIDOSO, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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29/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 09:00 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora Geovania de Sá (PSDB-SC). |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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• |
Iniciada a Votação. |
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• |
Aprovado o Parecer da Relatora Geovania de Sá (PSDB-SC). |
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29/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA. |
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30/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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04/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa publicado no DCD de 05/05/21 PÅG 614, Letra A. |
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02/06/2021 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1200/2021, pelos Deputados Carla Dickson (PROS/RN) e Roberto de Lucena PODE, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental". |
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28/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 1200/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." |
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18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. David Soares (DEM-SP) |
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31/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
O Relator, Dep. David Soares , deixou de ser membro da Comissão |
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11/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) |
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27/09/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela aprovação. |
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23/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Discutiu a Matéria a Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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23/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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23/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 24/11/2022 PAG 651, Letra B. |
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24/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4170/2019 Emendas apresentadas |
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PL 4170/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/08/2019 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 4170/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CIDOSO => PL 4170/2019 |
Parecer do Relator |
17/03/2021 |
Geovania de Sá |
|
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com emendas. |
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|
PRL 2 CIDOSO => PL 4170/2019 |
Parecer do Relator |
16/04/2021 |
Geovania de Sá |
|
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CIDOSO => PL 4170/2019 |
Substitutivo |
16/04/2021 |
Geovania de Sá |
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|
PRL 3 CIDOSO => PL 4170/2019 |
Parecer do Relator |
27/04/2021 |
Geovania de Sá |
|
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CIDOSO => PL 4170/2019 |
Substitutivo |
27/04/2021 |
Geovania de Sá |
|
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|
|
PAR 1 CIDOSO => PL 4170/2019 |
Parecer de Comissão |
29/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental. |
|
|
|
SBT-A 1 CIDOSO => PL 4170/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
29/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 4170/2019 |
Parecer do Relator |
27/09/2022 |
Paula Belmonte |
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Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela aprovação. |
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PAR 1 CSSF => PL 4170/2019 |
Parecer de Comissão |
23/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela aprovação. |
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PL 4170/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSSF => PL 4170/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/11/2022 |
Paula Belmonte |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4170/2019 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1200/2021 |
Requerimento |
02/06/2021 |
Carla Dickson |
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Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4.170/19.
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