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PL 4164/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PODE/SP 02/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas.
Indexação
Alteração, Lei da Acessibilidade, estacionamento público, reserva, vaga de estacionamento, Pessoa com mobilidade reduzida, doença crônica.
_Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, estacionamento, vaga, reserva, ausência, Credencial de estacionamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2019 Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4164/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas. ".
08/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/19 PÁG 47.
09/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
15/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. João Marcelo Souza (MDB-MA)
16/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)
29/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4164/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/08/2019 Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)