Imprimir

PDL 494/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 493/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Silva - PCdoB/SP 30/07/2019
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que "dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.
Indexação
Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, regulamentação, Lei de Migração, impedimento, entrada, repatriação, deportação, redução, prazo, cancelamento, permanência, estrangeiro, suspeito, terrorismo, organização criminosa, tráfico de droga, pornografia infantil, exploração sexual, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2019 Apense-se à(ao) PDL-493/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN, apensado ao PDL-493/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/07/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 494/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que 'dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".
01/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-493/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/19 PÁG 54.
02/08/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN, apensado ao PDL-493/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 494/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2019 Apense-se à(ao) PDL-493/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)