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SBT 2 CCJC => SBT-A 1 CFT => PLP 181/2015
Substitutivo
Acessória de:
SBT-A 1 CFT => PLP 181/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PSL/DF 29/07/2019
Ementa
Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Primeiro Signatária Bia Kicis (PSL-DF).
Tramitação
Data Andamento
29/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Primeiro Signatária Bia Kicis (PSL-DF).