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EMR 1 CCJC => PL 1620/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1620/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PSL/DF 29/07/2019
Ementa
EMENDA Nº 1
Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe o seguinte art. 1º, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer, como crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado, a realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal em finalidade diversa das dispostas no art. 1º, "caput", do referido diploma legal. "
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Primeiro Signatária Bia Kicis (PSL-DF).
Tramitação
Data Andamento
29/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Primeiro Signatária Bia Kicis (PSL-DF).