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MSC 306/2019 MESA
Mensagem
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: OF 264/2019
Acessória de:
PL 4158/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/07/2019
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, §3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem n. 306/2019, pelo Primeiro Signatário Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, §3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998'".