Recebimento pelo GTCL.
| PL 4158/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 23/07/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, § 3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Trata da revogação expressa de leis e de decretos-leis já tacitamente revogados como o Código de Processo Civil (1939), a Lei do Selo (1942), a Lei Denys, a Lei Humberto Teixeira, o Estatuto da Mulher Casada, a Lei Falcão, a Lei Mendes Canale, a Lei da Prioridade Processual do Idoso, a Lei do Agravo (2005), a Lei de Recursos Repetitivos, a Lei do Agravo (2010), entre outros. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 213, § 6º, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 29/07/2019 | Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 212, §1º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 01/08/2019 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) Recebimento pelo GTCL. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 23/07/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4158/2019, pela Poder Executivo, que "Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, § 3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998". | |||||||||||||||||||||||
| 23/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem n. 306/2019, pelo Primeiro Signatário Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, §3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998'". | |||||||||||||||||||||||
| 29/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 212, §1º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 31/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
| 01/08/2019 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo GTCL. | |||||||||||||||||||||||
| 11/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício 4/19 GTCL, que "requer a publicação no DOU e DCD do PL 4.158/2019". | |||||||||||||||||||||||
| 05/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Ofício n. 4/19 GTCL, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Arquive-se." | |||||||||||||||||||||||
| 05/02/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/20 PÁG 5 - Suplemento. | |||||||||||||||||||||||
| 05/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publicado o Ato n. 1/2020 para abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação n. 4.158/2019, no Suplemento ao DCD n. 7, de 6/2/2019, e no Diário Oficial da União n. 26, de 6/2/2019, Seção 1, p. 205. | |||||||||||||||||||||||
| 06/02/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação, de 07/02/2020 a 07/03/2020. Art. 212, § 2º, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
| 07/03/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação | |||||||||||||||||||||||