Imprimir

PL 4158/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/07/2019
Ementa
Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, § 3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Explicação da Ementa
Trata da revogação expressa de leis e de decretos-leis já tacitamente revogados como o Código de Processo Civil (1939), a Lei do Selo (1942), a Lei Denys, a Lei Humberto Teixeira, o Estatuto da Mulher Casada, a Lei Falcão, a Lei Mendes Canale, a Lei da Prioridade Processual do Idoso, a Lei do Agravo (2005), a Lei de Recursos Repetitivos, a Lei do Agravo (2010), entre outros.
Indexação
Consolidação legislativa, revogação expressa, norma jurídica, atualização do texto da lei. _Desburocratização, acesso, legislação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/07/2019 Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 212, §1º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2019 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Recebimento pelo GTCL.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4158/2019, pela Poder Executivo, que "Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, § 3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".
23/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem n. 306/2019, pelo Primeiro Signatário Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, §3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998'".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 212, §1º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
31/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/08/2019 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Recebimento pelo GTCL.
11/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 4/19 GTCL, que "requer a publicação no DOU e DCD do PL 4.158/2019".
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício n. 4/19 GTCL, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Arquive-se."
05/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/20 PÁG 5 - Suplemento.
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n. 1/2020 para abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação n. 4.158/2019, no Suplemento ao DCD n. 7, de 6/2/2019, e no Diário Oficial da União n. 26, de 6/2/2019, Seção 1, p. 205.
06/02/2020 Plenário (PLEN)
Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação, de 07/02/2020 a 07/03/2020. Art. 212, § 2º, do RICD.
07/03/2020 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4158/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/07/2019 Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 212, §1º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
PL 4158/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 306/2019 MESA Mensagem 23/07/2019 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, §3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".