PL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem:

PLS 35/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Airton Sandoval - MDB/SP

22/07/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/07/2019

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-2823/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

10/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

10/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 532/2024/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (72)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

16/10/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

22/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 569/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2018, de autoria do Senador Airton Sandoval, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro".

22/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4154/2019, pelo Primeiro Signatário Senado Federal (MDB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 22/07/2019 (revisão do Sileg).

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2823/2019.

31/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.

31/07/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2823/2019 apensada.

01/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)

27/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2168/2019, conforme despacho do seguint teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2.823/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se.".

02/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2019)

16/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2019 a 16/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

17/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Fábio Mitidieri

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação.

23/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Vista ao Deputado Bohn Gass.

29/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

13/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-535/2020.

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

24/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

04/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Comunicado a impossibilidade de atuar como relator.

19/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)

24/08/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 535/20, apensado, com Substitutivo.

25/08/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/08/2021)

08/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.

28/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.

19/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.

09/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Lido o Parecer do Relator, Deputado Rogério Correia pelo Deputado Vicentinho.

•

Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexis Fonteyne por 3 sessões.

23/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

30/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício.

30/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Conforme solicitação, devolvido ao Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG) para reexame da matéria.

01/12/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 535/20, apensado, com Substitutivo.

06/12/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 535/20, apensado, com Substitutivo.

30/06/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei Nº 535/2020, apensado.

05/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00

•

Aprovados os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Dra. Soraya Manato.

13/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1219/2022, pelo Deputado Marcelo Calero (PSD/RJ), que "Requer seja revisto o despacho que determinou a apensação dos Projetos de Lei nos 535/2020 e 4.154/2019".

02/08/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne, contra o Deputado Carlos Veras.

08/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o Requerimento n. 1.219/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.219/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 535/2020 e 4.154/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

19/10/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson, por 3 sessões.

09/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Aprovado o Parecer. Com o voto contra do Deputado Tiago Mitraud.

14/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

16/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/11/2022, Letra A.

17/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-535/2020 apensada.

01/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

02/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2022)

12/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2022 a 12/12/2022). Não foram apresentadas emendas.

20/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão

17/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

18/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/04/2023)

02/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2023 a 02/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

08/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

11/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 535/2020, apensado.

17/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Chico Alencar, em razão da ausência do autor.

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Maria Arraes.

•

Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Lafayette de Andrada.

•

Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Bacelar, Vice-Líder do Governo, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 35 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos e 5 Obstruções.

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar.

•

Vista à Deputada Coronel Fernanda.

24/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Julia Zanatta e o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

26/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Projeto de Lei n° 535/2020, apensado.

28/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Dispensada a leitura do Parecer.

•

Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV.

•

Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação, pelos autores, Deputadas Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV e os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelos autores, Deputados Chico Alencar e Patrus Ananias.

•

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Patrus Ananias.

•

Aprovado o Parecer.

30/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/09/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2024, Letra B.

03/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2024): Projeto de Lei nº 4.154/2019, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 535/2020, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

18/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2024 17:22:00. Não foram apresentados recursos.

•

Desapensação do PL nº 535/2020, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

A matéria segue o seu trâmite.

26/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 116/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

26/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

16/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

10/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 532/2024/PS-GSE.