PL 693/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13913/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Jorginho Mello - PL/SC

22/07/2019

Ementa

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/07/2019

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13913/2019. DOU 26/11/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

03/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1015/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 566/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 693, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital".

22/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 693/2019, pelo Primeiro Signatário Senado Federal (PL-SC), que: "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital".

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/08/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

01/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 26.

14/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2161/2019, pelo Deputado Santini (PTB/RS), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 693, de 2019, que 'Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital'".

21/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CDU.

•

Encaminhado à CVT.

21/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2161/2019.

•

Aprovado requerimento n. 2161/2019 do Sr. Santini que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 693, de 2019, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital".

22/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

22/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/08/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

27/08/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)

28/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)

05/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA)

09/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2355/2019, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.323, de 2019, seja apensado ao Projeto de Lei nº 693, de 2019".

10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)

01/10/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/10/2019

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/10/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

15/10/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).

15/10/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/10/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação, com substitutivo.

15/10/2019

Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/10/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que conclui pelo Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/2019.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/2019.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/2019.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, apresentado ao Projeto de Lei 693, de 2019, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 6: REPUBLICANOS: Destaque da Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

•

Retirado o DTQ 6, pelo autor.

•

Retirado o DTQ 1: PT: Destaque do inciso III-A do artigo 4º da Lei n. 6.766, de 1979, na redação proposta pelo artigo 2º do PL n. 693, de 2019.

•

Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do inciso III do artigo 4º da Lei n. 6.766, de 1979, na redação proposta pelo artigo 2º do PL n. 693, de 2019.

•

Retirado o DTQ 3: PSL: Destaque para votação em separado da expressão "podendo ser reduzida por Lei municipal que aprovar o Plano Diretor, até o limite de 5 (cinco) metros de cada lado", constante do inciso III do art. 4º da Lei 6766/79, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 693/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 4: PSL: Destaque para votação em separado do §5º do art. 4º da Lei 6766/79, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 693/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 5: PSL: Destaque para votação em separado do inciso III do art. 4º da Lei 6766/79, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 693/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)

•

A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 693-A/2019).

16/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.211/2019/SGM-P.

17/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

17/10/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução à CCP.

19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 933/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.

25/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13913/2019. DOU 26/11/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

03/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1015/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado