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PLV 17/2019 MPV88119

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

MPV 881/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Mista da MPV 881/2019

11/07/2019

Ementa

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/07/2019

Comissão Mista da MPV 881/2019 (MPV88119) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2019, pela Primeiro Signatária Comissão Mista da MPV 881/2019, que: "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2019

Comissão Mista da MPV 881/2019 (MPV88119)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2019, pela Primeiro Signatária Comissão Mista da MPV 881/2019, que: "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências".