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MSC 164/2019 MESA

Mensagem

Situação:

Arquivada

Acessória de:

MPV 881/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/07/2019

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 881/2019, que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação da Mensagem n. 164/2019, pelo Primeiro Signatário Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 881/2019, que 'Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.'".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem n. 164/2019, pelo Primeiro Signatário Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 881/2019, que 'Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.'".