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SBT 1 CTASP => PL 6930/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6930/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Mitidieri - PSD/SE 18/07/2019
Ementa
Dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o duplo grau recursal para as entidades beneficentes de assistência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Tramitação
Data Andamento
18/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).