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MSC 303/2019
Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria
Situação:
Arquivada
Origem: OF 261/2019
Acessória de:
TVR 641/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/07/2019
Ementa
Informa ao Congresso Nacional, de conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que a Portaria nº 542, de 6 de dezembro de 2011, oriunda do Processo nº 53820.000175/1998-06, que outorga permissão à Fundação João XXIII, para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município da Penha, Estado de Santa Catarina, foi anulada conforme ação judicial nº 5015660-74.2013.4.04.7200.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/08/2019 Leitura da Matéria
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Envio do Ofício nº 291/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando anulação de outorga de permissâo à rádio por decisão judicial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria n. 303/2019, pelo Poder Executivo, que: "Informa ao Congresso Nacional, de conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que a Portaria nº 542, de 6 de dezembro de 2011, oriunda do Processo nº 53820.000175/1998-06, que outorga permissão à Fundação João XXIII, para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município da Penha, Estado de Santa Catarina, foi anulada conforme ação judicial nº 5015660-74.2013.4.04.7200".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para conhecimento e, após, encaminhe-se ao Senado Federal.
31/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/08/2019.
31/07/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
14/08/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Leitura da Matéria
30/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Envio do Ofício nº  291/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando anulação de outorga de permissâo à rádio por decisão judicial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 303/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/07/2019 À Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para conhecimento e, após, encaminhe-se ao Senado Federal.