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PL 4133/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Westphalen - PP/RS 17/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, percentual, desconto, saldo devedor, antecipação, quitação, estudante, adimplemento.
_Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, percentual, desconto, saldo devedor, antecipação, quitação, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), adimplemento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/07/2019 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2023 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer.
30/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-15/2022, PL-1309/2022, PL-2578/2022, PL-1200/2023 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 4133/2019 (4)
PL 15/2022 (3), PL 1309/2022, PL 2578/2022 (1), PL 1200/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 15/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, do PL 15/2022, do PL 1309/2022, do PL 2578/2022, e do PL 1200/2023, apensados, com substitutivo.



23/08/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4133/2019, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/07/19 PÁG 37.
31/07/2019 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
18/09/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
19/09/2019 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019)
02/10/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Felipe Rigoni  (PSB/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela rejeição.
18/08/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
31/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
21/10/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Felipe Rigoni  (PSB/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela rejeição.
08/11/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
02/12/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Felipe Rigoni  (PSB/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela rejeição.
09/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-15/2022.
02/05/2022 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
31/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/05/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, do PL 15/2022, do PL 1309/2022, do PL 2578/2022 e do PL 1200/2023, apensados, com substitutivo.
05/05/2023 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/05/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Vista conjunta aos Deputados Cristiane Lopes e Tarcísio Motta.
01/06/2023 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
14/06/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
09/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
15/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 5 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, do PL 15/2022, do PL 1309/2022, do PL 2578/2022, e do PL 1200/2023, apensados, com substitutivo.
• Apresentação do PRL n. 6 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, do PL 15/2022, do PL 1309/2022, do PL 2578/2022, e do PL 1200/2023, apensados, com substitutivo.
16/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
23/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
• Aprovado o Parecer.
30/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-15/2022, PL-1309/2022, PL-2578/2022, PL-1200/2023 apensadas.
31/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2023, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4133/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/07/2019 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4133/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CE => PL 4133/2019 Parecer do Relator 02/12/2021 Felipe Rigoni Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela rejeição.
PRL 4 CE => PL 4133/2019 Parecer do Relator 03/05/2023 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, do PL 15/2022, do PL 1309/2022, do PL 2578/2022 e do PL 1200/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 4133/2019 Substitutivo 04/05/2023 Ricardo Ayres Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.
PRL 5 CE => PL 4133/2019 Parecer do Relator 15/08/2023 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, do PL 15/2022, do PL 1309/2022, do PL 2578/2022, e do PL 1200/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 4133/2019 Substitutivo 15/08/2023 Ricardo Ayres Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.
PRL 6 CE => PL 4133/2019 Parecer do Relator 15/08/2023 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, do PL 15/2022, do PL 1309/2022, do PL 2578/2022, e do PL 1200/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CE => PL 4133/2019 Substitutivo 15/08/2023 Ricardo Ayres Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.
PAR 1 CE => PL 4133/2019 Parecer de Comissão 30/08/2023 Comissão de Educação Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.
SBT-A 1 CE => PL 4133/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 30/08/2023 Comissão de Educação Dispõe sobre a renegociação de operações de financiamento estudantil.
PL 4133/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 4133/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4133/2019
RPD 2 CE => PL 4133/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/06/2023 Pedro Uczai Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4133/2019
RPD 3 CE => PL 4133/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4133/2019
RPD 4 CE => PL 4133/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4133/2019
RPD 5 CE => PL 4133/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/08/2023 Pedro Uczai Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4133/2019
RPD 6 CE => PL 4133/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 16/08/2023 Pedro Uczai Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4133/2019
RPD 7 CE => PL 4133/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 16/08/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4133/2019
RPD 8 CE => PL 4133/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4133/2019
RPD 9 CE => PL 4133/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/08/2023 Pedro Uczai Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4133/2019